Implantar um canal de denúncia pede sete decisões: o que ele recebe, quem lê os relatos, por onde eles chegam, como o anonimato é protegido, como se apura, como se divulga e o que se mede. Antes delas vem uma pergunta mais simples, que quase ninguém responde com número: a sua empresa é obrigada?
Sua empresa é obrigada a ter canal de denúncia?
É obrigada a empresa que precisa constituir Cipa. A regra está no art. 23 da Lei 14.457/2022, que se dirige às “empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa)”, e foi levada para a NR-1 pela Portaria MTP 4.219/2022. O item 1.4.1.1 da NR-1 fala em “organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5”.
A lei não usa a palavra “canal”. Ela exige “procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias”. O canal é o jeito mais comum de cumprir isso, e o que a fiscalização cobra é o procedimento inteiro, do recebimento à sanção.
Quem tem de constituir Cipa
Depende do grau de risco da atividade e do número de empregados de cada estabelecimento. O Quadro I da NR-5 dá os cortes:
| Grau de risco da atividade | Cipa obrigatória a partir de |
|---|---|
| 1 | 81 empregados no estabelecimento |
| 2 | 51 empregados no estabelecimento |
| 3 | 20 empregados no estabelecimento |
| 4 | 20 empregados no estabelecimento |
O grau de risco vem do CNAE da empresa, na tabela da NR-4. A contagem é por estabelecimento. Um escritório de grau 1 com 60 pessoas não entra. Uma fábrica de grau 3 com 25 entra. Duas filiais com 15 pessoas cada continuam fora, mesmo que a empresa some 30. Prestadoras de serviço têm regra própria de Cipa centralizada, no item 5.8 da norma.
Desde quando vale
Vale desde 20 de março de 2023. A lei saiu no Diário Oficial em 22 de setembro de 2022 e deu 180 dias para a adaptação. A portaria que colocou as medidas na NR-1 entrou em vigor naquele 20 de março. Quem lê que a obrigação “começou em 2022” ou “em setembro de 2023” está lendo uma data errada.
Em maio de 2026 entrou em vigor outra regra, o capítulo da NR-1 sobre riscos psicossociais. Ele não trata de denúncia e é assunto de uma seção mais abaixo.
E quem não tem Cipa
Não está no texto da lei. A empresa que fica abaixo do Quadro I nomeia, em regra, um representante da NR-5 em vez de eleger a comissão, e nem o art. 23 nem o item 1.4.1.1 mencionam esse caso. O MEI é dispensado até do representante.
Fora da obrigação trabalhista, dois outros textos falam de canal:
- O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, lista entre os parâmetros de um programa de integridade os “canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros” (art. 57, X). Não é obrigação geral, e sim um dos itens que pesam a favor da empresa se ela for processada com base na Lei 12.846/2013.
- A Lei 14.611/2023, da igualdade salarial, inclui entre as medidas a “disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial” (art. 4º, III).
O que a lei exige e o que é só recomendação
A norma exige três coisas: regra de conduta divulgada, procedimento de denúncia com anonimato garantido e capacitação a cada 12 meses. O resto do que circula em blogs e propostas comerciais é recomendação, e parte dela é vendida como se fosse lei.
| O que se ouve | O que está na norma |
|---|---|
| “Toda empresa precisa de canal de denúncia.” | Só as obrigadas a constituir Cipa (NR-1, item 1.4.1.1). |
| “A lei manda contratar um canal terceirizado.” | Manda ter procedimento de recebimento, apuração e sanção. Não fala em terceirização nem em software. |
| “Toda denúncia tem de ser anônima.” | O texto diz “garantido o anonimato da pessoa denunciante”. Quem quiser se identificar pode. O que não pode é a empresa obrigar. |
| “A NR-1 de 2026 passou a exigir canal.” | O capítulo 1.5 trata de gerenciamento de riscos e não cita canal. O guia de perguntas e respostas do MTE diz que a norma não estabelece “ferramenta, metodologia ou instrumento oficial único”. |
| “A multa é de tantos mil reais.” | A Lei 14.457 não fixa valor. O descumprimento do procedimento de denúncia é infração de código 101123-5, grau 3, na NR-28, e a multa varia com o número de empregados. |
| “Com o canal, a empresa resolve o caso internamente.” | O § 1º do art. 23 diz que receber a denúncia “não substitui o procedimento penal correspondente” quando o fato é crime. |
| “Nosso canal é certificado pela ISO 37002.” | A ISO 37002:2021 é uma norma de diretrizes. O comitê da ISO que a escreveu informa que ela não é certificável. |
Como implantar o canal de denúncia em 7 passos
A ferramenta é o terceiro passo. Quem contrata a plataforma antes de decidir quem lê os relatos descobre o problema no dia em que chega uma denúncia contra o próprio responsável pelo canal.
1. Escreva a política e defina o que o canal recebe
Comece pelo documento, porque a primeira exigência da norma é pôr no regulamento interno o que a empresa entende por assédio sexual e por violência, e divulgar isso a todos. Uma política de duas páginas resolve se disser:
- quais condutas a empresa não aceita, com exemplos do dia a dia dela;
- quem pode relatar (empregados, terceiros, candidatos, fornecedores);
- por onde relatar e como acompanhar;
- quem lê o relato e quem não lê;
- que retaliar quem relatou de boa-fé é falta punível;
- quais sanções existem e quem decide.
Assédio sexual e violência são o piso legal. Incluir fraude, discriminação, conflito de interesses e descumprimento de norma interna é escolha da empresa, e costuma valer a pena para não manter dois canais. Reclamação de cliente não entra aqui: vai para a ouvidoria ou para o atendimento.
Preparamos um modelo de política, fluxo de apuração e checklist do item 1.4.1.1 para adaptar.
2. Decida quem recebe e quem apura
O relato precisa chegar a pelo menos duas pessoas. Com um único leitor, o canal para de funcionar no dia em que o relato é sobre ele ou sobre alguém próximo dele. O arranjo mínimo tem dois receptores de áreas diferentes e uma regra escrita de impedimento: quem é citado, ou tem relação próxima com o citado, não vê o caso.
Separe também quem apura de quem decide a sanção. E defina de antemão para onde vai a denúncia contra a diretoria ou contra o dono: conselho, sócio não envolvido ou advogado externo. Se essa resposta não estiver escrita antes, ela será improvisada pelo próprio denunciado.
O papel que a lei dá à Cipa é incluir o tema nas suas atividades. Apurar exige sigilo e acesso restrito, e uma comissão eleita de várias pessoas raramente é o melhor lugar para isso.
3. Escolha o meio
O meio certo é o que deixa a pessoa relatar sem se identificar e voltar depois para ver a resposta. Quatro opções cobrem quase todos os casos:
| Meio | Anonimato | A pessoa acompanha o caso? | Registro da apuração | Quando serve |
|---|---|---|---|---|
| E-mail dedicado | Fraco: o endereço do remetente aparece | Só se ela se identificou | Espalhado em caixas de entrada | Como porta extra, nunca como única |
| Formulário genérico, sem coletar e-mail | Bom, se nada identificador for pedido | Não: não há como responder a quem enviou | Planilha, com controle manual | Empresa pequena começando sem orçamento |
| Plataforma dedicada | Bom: o relato gera um protocolo e a conversa segue por ele | Sim, pelo protocolo | Histórico por caso, com acesso restrito | Empresa obrigada, ou com volume que a planilha não aguenta |
| Serviço terceirizado com atendimento | Bom: quem recebe está fora da empresa | Sim | Com o prestador, que entrega o relato triado | Quando não há ninguém isento dentro de casa |
Telefone ainda conta, mas menos do que parece. No estudo global da ACFE de 2026 sobre fraude ocupacional, os meios mais usados para denunciar foram a web (46%), o e-mail (34%) e o telefone (23%). Vale ter mais de uma porta, com a web como principal.
4. Garanta o anonimato e trate os dados pela LGPD
Anônimo e sigiloso são coisas diferentes: no relato anônimo, a empresa não sabe quem escreveu; no sigiloso, sabe e restringe quem tem acesso. A norma pede o primeiro.
Três cuidados tornam o anonimato real:
- O canal não pode exigir login corporativo nem ficar atrás da rede interna.
- Nenhum campo obrigatório pode identificar a pessoa: nome, matrícula, e-mail, setor.
- Quem apura precisa saber que o conteúdo identifica tanto quanto o nome. Numa equipe de cinco pessoas, “a reunião de terça às 9h” aponta quem estava na sala. Ao ouvir o denunciado, descreva a conduta sem repetir os detalhes que só uma pessoa poderia ter contado.
Sobre a LGPD: para a empresa obrigada a constituir Cipa, a base legal do tratamento é o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Relatos de assédio quase sempre trazem dado sensível, e a mesma hipótese aparece no art. 11, II, “a”. Quem mantém canal sem ser obrigado deve definir a base com o encarregado de dados antes de abrir o canal, porque o legítimo interesse do art. 7º não se aplica a dado sensível.
O denunciado também é titular de dados e pode pedir acesso ao que a empresa guarda sobre ele (art. 18). Na leitura que fazemos, isso alcança os fatos que lhe são atribuídos, não a identidade de quem relatou: o nome do denunciante é dado de outra pessoa, e a norma trabalhista manda protegê-lo. Escreva na política por quanto tempo os relatos ficam guardados e quem pode consultá-los.
5. Monte a apuração com prazos
A lei brasileira não fixa prazo de apuração para empresa privada. Fixe o seu, por escrito, porque sem prazo os casos ficam parados. Duas referências oficiais ajudam a escolher os números:
| Referência | Para quem vale | Prazos |
|---|---|---|
| Diretiva (UE) 2019/1937, art. 9º | Empresas com 50 ou mais trabalhadores na União Europeia | Aviso de recebimento em 7 dias. Retorno ao denunciante em até 3 meses. |
| Lei 13.460/2017, art. 16 | Ouvidorias do serviço público brasileiro | Decisão final em 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. |
Nenhuma das duas obriga a sua empresa, mas servem de referência. Um ponto de partida razoável: confirmar o recebimento em até 7 dias, concluir em 30 os casos simples e avisar o denunciante quando a apuração precisar de mais tempo, sem passar de 3 meses.
O fluxo tem seis etapas:
- Recebimento: o relato gera um número de protocolo e a confirmação sai dentro do prazo.
- Triagem: é assunto do canal? Há risco imediato para alguém? Algum receptor está impedido? Se o fato pode ser crime, a vítima é informada de que pode procurar a polícia, e a apuração interna segue em paralelo.
- Plano de apuração: quem apura, o que precisa ser verificado, quem será ouvido e em que ordem.
- Coleta: documentos, registros de sistema, mensagens e entrevistas individuais, com ata. O denunciado é ouvido antes de qualquer conclusão e conhece os fatos que lhe são atribuídos.
- Relatório e decisão: quem apurou descreve o que encontrou. Outra pessoa decide a sanção: advertência, suspensão (a CLT limita a 30 dias consecutivos, no art. 474) ou dispensa por justa causa, nas hipóteses do art. 482.
- Devolutiva: o denunciante fica sabendo que o caso foi concluído e se houve providência, sem detalhes da sanção aplicada a terceiros.
O passo a passo da tela, com responsáveis e status, está na página de workflow de apuração de denúncia.
6. Divulgue e capacite a cada 12 meses
A capacitação é obrigação com periodicidade: “no mínimo a cada 12 (doze) meses”, para empregados “de todos os níveis hierárquicos”, sobre violência, assédio, igualdade e diversidade. A diretoria está incluída.
Na divulgação, o que mais pesa é contar o que acontece depois do envio: quem lê, em quanto tempo responde, como consultar o protocolo. Ponha o endereço do canal na integração de novos empregados, no mural, num QR code no refeitório e na assinatura dos comunicados internos.
Guarde lista de presença, conteúdo e data de cada ação. É a prova de que a alínea “c” foi cumprida.
7. Acompanhe os indicadores
Sete números bastam para saber se o canal funciona:
- relatos recebidos por trimestre;
- parcela de relatos anônimos;
- distribuição por tipo de conduta;
- tempo até a confirmação de recebimento;
- tempo até a conclusão;
- parcela de relatos procedentes;
- casos abertos além do prazo.
Zero relatos não é boa notícia por si só. A Justiça do Trabalho recebeu 142.828 processos novos de assédio moral e 12.813 de assédio sexual em 2025, altas de 22% e 40% sobre 2024, segundo números divulgados pelo TRT-4. Quando o canal de uma empresa passa um ano em silêncio, a primeira hipótese a testar é se as pessoas sabem que ele existe e confiam nele.
Dos sete, o que pede ação imediata é o último: caso aberto além do prazo.
Empresa pequena ou sem Cipa: o mínimo que funciona
Dá para começar sem gastar: uma política de uma página, dois receptores e um formulário que não coleta e-mail. A empresa que fica abaixo do Quadro I não é obrigada, mas o problema que o canal resolve não depende de tamanho.
O ponto fraco da empresa pequena é a isenção. Com 30 pessoas, todo mundo se conhece e o dono costuma ser o RH. Por isso, um dos dois receptores deve estar fora da operação: o contador, o advogado que já atende a empresa ou um sócio que não trabalha no dia a dia. A regra para denúncia contra o dono precisa estar escrita, e ela aponta para essa pessoa de fora.
O formulário gratuito tem um limite claro: não permite responder a quem enviou. Se o relato vier incompleto, não há como pedir mais informação. Enquanto o volume é de um ou dois casos por ano, o arranjo aguenta. Quando a empresa cresce, entra no Quadro I ou precisa conversar com o denunciante sem saber quem ele é, é hora de uma plataforma com protocolo.
Ouvidoria e canal de denúncia: qual a diferença
A ouvidoria recebe manifestações sobre o serviço. O canal de denúncia recebe relatos de conduta irregular. O público, a regra de identificação e quem trata o caso mudam de um para o outro.
| Ouvidoria | Canal de denúncia | |
|---|---|---|
| O que recebe | Reclamação, sugestão, elogio, pedido de informação | Assédio, violência, fraude, discriminação, descumprimento de norma |
| Quem usa | Clientes, usuários, cidadãos | Empregados, terceiros, fornecedores |
| Identificação | Em geral identificada, para permitir a resposta | Anonimato garantido |
| Quem trata | A área responsável pelo serviço | Um grupo restrito, com regra de impedimento |
| Como termina | Com uma resposta ao manifestante | Com apuração e, se for o caso, sanção |
| Norma de referência | Lei 13.460/2017, no serviço público | Lei 14.457/2022 e NR-1, item 1.4.1.1 |
Os dois podem rodar na mesma plataforma, desde que com filas e permissões separadas. O erro é misturar as filas: a denúncia de assédio que cai entre as reclamações passa por gente demais antes de chegar a quem deveria lê-la.
A plataforma da Webli tem os dois módulos. No lado da ouvidoria digital, a empresa venceu em 2026 a licitação da Companhia Águas de Joinville. Para reclamações de clientes, veja como organizar a gestão de reclamações.
O que a NR-1 mudou em 2026 e o que não mudou
Mudou o gerenciamento de riscos, não a regra de denúncia. Desde 26 de maio de 2026, o capítulo 1.5 da NR-1 manda incluir no gerenciamento de riscos ocupacionais os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.
O capítulo não cria obrigação de canal, de questionário nem de software. O guia do MTE afirma que “a utilização de questionários não é obrigatória”. O item 1.4.1.1, que trata de denúncia, está em vigor desde 2023.
Os dois assuntos se encontram nos dados do canal. Relatos agrupados por tema e por unidade, sem identificar ninguém, mostram onde o risco está concentrado e podem alimentar o inventário de riscos. Tratamos disso no texto sobre NR-01 e riscos psicossociais.
O que o fiscal pode pedir
A norma não traz lista de documentos. O que demonstra o cumprimento de cada alínea do item 1.4.1.1 é o seguinte:
| Alínea | Exigência | O que serve de prova |
|---|---|---|
| a | Regras de conduta nas normas internas, com ampla divulgação | Política ou código assinado e datado, e registro de que foi entregue a todos |
| b | Procedimento de recebimento, apuração e sanção, com anonimato garantido | Procedimento escrito, canal em funcionamento sem identificação obrigatória e registro dos casos tratados, sem expor quem relatou |
| c | Capacitação a cada 12 meses, em todos os níveis | Lista de presença, conteúdo e data da última ação |
Na NR-28, cada alínea tem código de infração próprio (101122-7, 101123-5 e 101124-3), todos de grau 3. O canal aberto é só uma das três, e a empresa que comprou a ferramenta e parou ali continua com duas pendências.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter canal de denúncia na empresa?
Para a empresa obrigada a constituir Cipa, sim: a partir de 20 empregados por estabelecimento nos graus de risco 3 e 4, de 51 no grau 2 e de 81 no grau 1. A obrigação é ter procedimento de recebimento e apuração de denúncias com anonimato garantido, e vale desde 20 de março de 2023.
O denunciado tem direito de saber quem o denunciou?
Não, quando o relato é anônimo: a norma manda garantir o anonimato de quem denuncia. O denunciado tem direito de conhecer os fatos que lhe são atribuídos e de ser ouvido antes da decisão.
Quais são os tipos de canal de denúncia?
Quanto a quem opera, o canal é interno, terceirizado ou misto, em que um prestador recebe e a empresa apura. Quanto ao meio, pode ser formulário na web, e-mail ou telefone. A lei não impõe nenhum deles.
O que pode ser denunciado?
O piso legal é o assédio sexual e a violência no trabalho, em qualquer forma. A empresa pode ampliar para assédio moral, discriminação, fraude, corrupção, conflito de interesses e descumprimento de normas internas, e deve dizer isso na política.
Existe canal de denúncia gratuito?
Um formulário on-line sem coleta de e-mail funciona como canal gratuito e permite relatar sem identificação. O limite é que ele não permite acompanhar o caso nem pedir informação complementar a quem relatou.
O canal de denúncia substitui a polícia?
Não. O art. 23 da Lei 14.457 diz que o recebimento da denúncia pela empresa não substitui o procedimento penal quando a conduta é crime, como o assédio sexual do art. 216-A do Código Penal.
Se a sua empresa já decidiu os dois primeiros passos e está escolhendo a ferramenta, conheça o canal de denúncia da Webli e a página de conformidade com a LGPD e a Lei Anticorrupção.