Implantar um canal de denúncia pede sete decisões: o que ele recebe, quem lê os relatos, por onde eles chegam, como o anonimato é protegido, como se apura, como se divulga e o que se mede. Antes delas vem uma pergunta mais simples, que quase ninguém responde com número: a sua empresa é obrigada?

Sua empresa é obrigada a ter canal de denúncia?

É obrigada a empresa que precisa constituir Cipa. A regra está no art. 23 da Lei 14.457/2022, que se dirige às “empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa)”, e foi levada para a NR-1 pela Portaria MTP 4.219/2022. O item 1.4.1.1 da NR-1 fala em “organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5”.

A lei não usa a palavra “canal”. Ela exige “procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias”. O canal é o jeito mais comum de cumprir isso, e o que a fiscalização cobra é o procedimento inteiro, do recebimento à sanção.

Quem tem de constituir Cipa

Depende do grau de risco da atividade e do número de empregados de cada estabelecimento. O Quadro I da NR-5 dá os cortes:

Grau de risco da atividade Cipa obrigatória a partir de
1 81 empregados no estabelecimento
2 51 empregados no estabelecimento
3 20 empregados no estabelecimento
4 20 empregados no estabelecimento

O grau de risco vem do CNAE da empresa, na tabela da NR-4. A contagem é por estabelecimento. Um escritório de grau 1 com 60 pessoas não entra. Uma fábrica de grau 3 com 25 entra. Duas filiais com 15 pessoas cada continuam fora, mesmo que a empresa some 30. Prestadoras de serviço têm regra própria de Cipa centralizada, no item 5.8 da norma.

Desde quando vale

Vale desde 20 de março de 2023. A lei saiu no Diário Oficial em 22 de setembro de 2022 e deu 180 dias para a adaptação. A portaria que colocou as medidas na NR-1 entrou em vigor naquele 20 de março. Quem lê que a obrigação “começou em 2022” ou “em setembro de 2023” está lendo uma data errada.

Em maio de 2026 entrou em vigor outra regra, o capítulo da NR-1 sobre riscos psicossociais. Ele não trata de denúncia e é assunto de uma seção mais abaixo.

E quem não tem Cipa

Não está no texto da lei. A empresa que fica abaixo do Quadro I nomeia, em regra, um representante da NR-5 em vez de eleger a comissão, e nem o art. 23 nem o item 1.4.1.1 mencionam esse caso. O MEI é dispensado até do representante.

Fora da obrigação trabalhista, dois outros textos falam de canal:

  • O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, lista entre os parâmetros de um programa de integridade os “canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros” (art. 57, X). Não é obrigação geral, e sim um dos itens que pesam a favor da empresa se ela for processada com base na Lei 12.846/2013.
  • A Lei 14.611/2023, da igualdade salarial, inclui entre as medidas a “disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial” (art. 4º, III).

O que a lei exige e o que é só recomendação

A norma exige três coisas: regra de conduta divulgada, procedimento de denúncia com anonimato garantido e capacitação a cada 12 meses. O resto do que circula em blogs e propostas comerciais é recomendação, e parte dela é vendida como se fosse lei.

O que se ouve O que está na norma
“Toda empresa precisa de canal de denúncia.” Só as obrigadas a constituir Cipa (NR-1, item 1.4.1.1).
“A lei manda contratar um canal terceirizado.” Manda ter procedimento de recebimento, apuração e sanção. Não fala em terceirização nem em software.
“Toda denúncia tem de ser anônima.” O texto diz “garantido o anonimato da pessoa denunciante”. Quem quiser se identificar pode. O que não pode é a empresa obrigar.
“A NR-1 de 2026 passou a exigir canal.” O capítulo 1.5 trata de gerenciamento de riscos e não cita canal. O guia de perguntas e respostas do MTE diz que a norma não estabelece “ferramenta, metodologia ou instrumento oficial único”.
“A multa é de tantos mil reais.” A Lei 14.457 não fixa valor. O descumprimento do procedimento de denúncia é infração de código 101123-5, grau 3, na NR-28, e a multa varia com o número de empregados.
“Com o canal, a empresa resolve o caso internamente.” O § 1º do art. 23 diz que receber a denúncia “não substitui o procedimento penal correspondente” quando o fato é crime.
“Nosso canal é certificado pela ISO 37002.” A ISO 37002:2021 é uma norma de diretrizes. O comitê da ISO que a escreveu informa que ela não é certificável.

Como implantar o canal de denúncia em 7 passos

A ferramenta é o terceiro passo. Quem contrata a plataforma antes de decidir quem lê os relatos descobre o problema no dia em que chega uma denúncia contra o próprio responsável pelo canal.

1. Escreva a política e defina o que o canal recebe

Comece pelo documento, porque a primeira exigência da norma é pôr no regulamento interno o que a empresa entende por assédio sexual e por violência, e divulgar isso a todos. Uma política de duas páginas resolve se disser:

  • quais condutas a empresa não aceita, com exemplos do dia a dia dela;
  • quem pode relatar (empregados, terceiros, candidatos, fornecedores);
  • por onde relatar e como acompanhar;
  • quem lê o relato e quem não lê;
  • que retaliar quem relatou de boa-fé é falta punível;
  • quais sanções existem e quem decide.

Assédio sexual e violência são o piso legal. Incluir fraude, discriminação, conflito de interesses e descumprimento de norma interna é escolha da empresa, e costuma valer a pena para não manter dois canais. Reclamação de cliente não entra aqui: vai para a ouvidoria ou para o atendimento.

Preparamos um modelo de política, fluxo de apuração e checklist do item 1.4.1.1 para adaptar.

2. Decida quem recebe e quem apura

O relato precisa chegar a pelo menos duas pessoas. Com um único leitor, o canal para de funcionar no dia em que o relato é sobre ele ou sobre alguém próximo dele. O arranjo mínimo tem dois receptores de áreas diferentes e uma regra escrita de impedimento: quem é citado, ou tem relação próxima com o citado, não vê o caso.

Separe também quem apura de quem decide a sanção. E defina de antemão para onde vai a denúncia contra a diretoria ou contra o dono: conselho, sócio não envolvido ou advogado externo. Se essa resposta não estiver escrita antes, ela será improvisada pelo próprio denunciado.

O papel que a lei dá à Cipa é incluir o tema nas suas atividades. Apurar exige sigilo e acesso restrito, e uma comissão eleita de várias pessoas raramente é o melhor lugar para isso.

3. Escolha o meio

O meio certo é o que deixa a pessoa relatar sem se identificar e voltar depois para ver a resposta. Quatro opções cobrem quase todos os casos:

Meio Anonimato A pessoa acompanha o caso? Registro da apuração Quando serve
E-mail dedicado Fraco: o endereço do remetente aparece Só se ela se identificou Espalhado em caixas de entrada Como porta extra, nunca como única
Formulário genérico, sem coletar e-mail Bom, se nada identificador for pedido Não: não há como responder a quem enviou Planilha, com controle manual Empresa pequena começando sem orçamento
Plataforma dedicada Bom: o relato gera um protocolo e a conversa segue por ele Sim, pelo protocolo Histórico por caso, com acesso restrito Empresa obrigada, ou com volume que a planilha não aguenta
Serviço terceirizado com atendimento Bom: quem recebe está fora da empresa Sim Com o prestador, que entrega o relato triado Quando não há ninguém isento dentro de casa

Telefone ainda conta, mas menos do que parece. No estudo global da ACFE de 2026 sobre fraude ocupacional, os meios mais usados para denunciar foram a web (46%), o e-mail (34%) e o telefone (23%). Vale ter mais de uma porta, com a web como principal.

4. Garanta o anonimato e trate os dados pela LGPD

Anônimo e sigiloso são coisas diferentes: no relato anônimo, a empresa não sabe quem escreveu; no sigiloso, sabe e restringe quem tem acesso. A norma pede o primeiro.

Três cuidados tornam o anonimato real:

  • O canal não pode exigir login corporativo nem ficar atrás da rede interna.
  • Nenhum campo obrigatório pode identificar a pessoa: nome, matrícula, e-mail, setor.
  • Quem apura precisa saber que o conteúdo identifica tanto quanto o nome. Numa equipe de cinco pessoas, “a reunião de terça às 9h” aponta quem estava na sala. Ao ouvir o denunciado, descreva a conduta sem repetir os detalhes que só uma pessoa poderia ter contado.

Sobre a LGPD: para a empresa obrigada a constituir Cipa, a base legal do tratamento é o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Relatos de assédio quase sempre trazem dado sensível, e a mesma hipótese aparece no art. 11, II, “a”. Quem mantém canal sem ser obrigado deve definir a base com o encarregado de dados antes de abrir o canal, porque o legítimo interesse do art. 7º não se aplica a dado sensível.

O denunciado também é titular de dados e pode pedir acesso ao que a empresa guarda sobre ele (art. 18). Na leitura que fazemos, isso alcança os fatos que lhe são atribuídos, não a identidade de quem relatou: o nome do denunciante é dado de outra pessoa, e a norma trabalhista manda protegê-lo. Escreva na política por quanto tempo os relatos ficam guardados e quem pode consultá-los.

5. Monte a apuração com prazos

A lei brasileira não fixa prazo de apuração para empresa privada. Fixe o seu, por escrito, porque sem prazo os casos ficam parados. Duas referências oficiais ajudam a escolher os números:

Referência Para quem vale Prazos
Diretiva (UE) 2019/1937, art. 9º Empresas com 50 ou mais trabalhadores na União Europeia Aviso de recebimento em 7 dias. Retorno ao denunciante em até 3 meses.
Lei 13.460/2017, art. 16 Ouvidorias do serviço público brasileiro Decisão final em 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Nenhuma das duas obriga a sua empresa, mas servem de referência. Um ponto de partida razoável: confirmar o recebimento em até 7 dias, concluir em 30 os casos simples e avisar o denunciante quando a apuração precisar de mais tempo, sem passar de 3 meses.

O fluxo tem seis etapas:

  1. Recebimento: o relato gera um número de protocolo e a confirmação sai dentro do prazo.
  2. Triagem: é assunto do canal? Há risco imediato para alguém? Algum receptor está impedido? Se o fato pode ser crime, a vítima é informada de que pode procurar a polícia, e a apuração interna segue em paralelo.
  3. Plano de apuração: quem apura, o que precisa ser verificado, quem será ouvido e em que ordem.
  4. Coleta: documentos, registros de sistema, mensagens e entrevistas individuais, com ata. O denunciado é ouvido antes de qualquer conclusão e conhece os fatos que lhe são atribuídos.
  5. Relatório e decisão: quem apurou descreve o que encontrou. Outra pessoa decide a sanção: advertência, suspensão (a CLT limita a 30 dias consecutivos, no art. 474) ou dispensa por justa causa, nas hipóteses do art. 482.
  6. Devolutiva: o denunciante fica sabendo que o caso foi concluído e se houve providência, sem detalhes da sanção aplicada a terceiros.

O passo a passo da tela, com responsáveis e status, está na página de workflow de apuração de denúncia.

6. Divulgue e capacite a cada 12 meses

A capacitação é obrigação com periodicidade: “no mínimo a cada 12 (doze) meses”, para empregados “de todos os níveis hierárquicos”, sobre violência, assédio, igualdade e diversidade. A diretoria está incluída.

Na divulgação, o que mais pesa é contar o que acontece depois do envio: quem lê, em quanto tempo responde, como consultar o protocolo. Ponha o endereço do canal na integração de novos empregados, no mural, num QR code no refeitório e na assinatura dos comunicados internos.

Guarde lista de presença, conteúdo e data de cada ação. É a prova de que a alínea “c” foi cumprida.

7. Acompanhe os indicadores

Sete números bastam para saber se o canal funciona:

  • relatos recebidos por trimestre;
  • parcela de relatos anônimos;
  • distribuição por tipo de conduta;
  • tempo até a confirmação de recebimento;
  • tempo até a conclusão;
  • parcela de relatos procedentes;
  • casos abertos além do prazo.

Zero relatos não é boa notícia por si só. A Justiça do Trabalho recebeu 142.828 processos novos de assédio moral e 12.813 de assédio sexual em 2025, altas de 22% e 40% sobre 2024, segundo números divulgados pelo TRT-4. Quando o canal de uma empresa passa um ano em silêncio, a primeira hipótese a testar é se as pessoas sabem que ele existe e confiam nele.

Dos sete, o que pede ação imediata é o último: caso aberto além do prazo.

Empresa pequena ou sem Cipa: o mínimo que funciona

Dá para começar sem gastar: uma política de uma página, dois receptores e um formulário que não coleta e-mail. A empresa que fica abaixo do Quadro I não é obrigada, mas o problema que o canal resolve não depende de tamanho.

O ponto fraco da empresa pequena é a isenção. Com 30 pessoas, todo mundo se conhece e o dono costuma ser o RH. Por isso, um dos dois receptores deve estar fora da operação: o contador, o advogado que já atende a empresa ou um sócio que não trabalha no dia a dia. A regra para denúncia contra o dono precisa estar escrita, e ela aponta para essa pessoa de fora.

O formulário gratuito tem um limite claro: não permite responder a quem enviou. Se o relato vier incompleto, não há como pedir mais informação. Enquanto o volume é de um ou dois casos por ano, o arranjo aguenta. Quando a empresa cresce, entra no Quadro I ou precisa conversar com o denunciante sem saber quem ele é, é hora de uma plataforma com protocolo.

Ouvidoria e canal de denúncia: qual a diferença

A ouvidoria recebe manifestações sobre o serviço. O canal de denúncia recebe relatos de conduta irregular. O público, a regra de identificação e quem trata o caso mudam de um para o outro.

Ouvidoria Canal de denúncia
O que recebe Reclamação, sugestão, elogio, pedido de informação Assédio, violência, fraude, discriminação, descumprimento de norma
Quem usa Clientes, usuários, cidadãos Empregados, terceiros, fornecedores
Identificação Em geral identificada, para permitir a resposta Anonimato garantido
Quem trata A área responsável pelo serviço Um grupo restrito, com regra de impedimento
Como termina Com uma resposta ao manifestante Com apuração e, se for o caso, sanção
Norma de referência Lei 13.460/2017, no serviço público Lei 14.457/2022 e NR-1, item 1.4.1.1

Os dois podem rodar na mesma plataforma, desde que com filas e permissões separadas. O erro é misturar as filas: a denúncia de assédio que cai entre as reclamações passa por gente demais antes de chegar a quem deveria lê-la.

A plataforma da Webli tem os dois módulos. No lado da ouvidoria digital, a empresa venceu em 2026 a licitação da Companhia Águas de Joinville. Para reclamações de clientes, veja como organizar a gestão de reclamações.

O que a NR-1 mudou em 2026 e o que não mudou

Mudou o gerenciamento de riscos, não a regra de denúncia. Desde 26 de maio de 2026, o capítulo 1.5 da NR-1 manda incluir no gerenciamento de riscos ocupacionais os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

O capítulo não cria obrigação de canal, de questionário nem de software. O guia do MTE afirma que “a utilização de questionários não é obrigatória”. O item 1.4.1.1, que trata de denúncia, está em vigor desde 2023.

Os dois assuntos se encontram nos dados do canal. Relatos agrupados por tema e por unidade, sem identificar ninguém, mostram onde o risco está concentrado e podem alimentar o inventário de riscos. Tratamos disso no texto sobre NR-01 e riscos psicossociais.

O que o fiscal pode pedir

A norma não traz lista de documentos. O que demonstra o cumprimento de cada alínea do item 1.4.1.1 é o seguinte:

Alínea Exigência O que serve de prova
a Regras de conduta nas normas internas, com ampla divulgação Política ou código assinado e datado, e registro de que foi entregue a todos
b Procedimento de recebimento, apuração e sanção, com anonimato garantido Procedimento escrito, canal em funcionamento sem identificação obrigatória e registro dos casos tratados, sem expor quem relatou
c Capacitação a cada 12 meses, em todos os níveis Lista de presença, conteúdo e data da última ação

Na NR-28, cada alínea tem código de infração próprio (101122-7, 101123-5 e 101124-3), todos de grau 3. O canal aberto é só uma das três, e a empresa que comprou a ferramenta e parou ali continua com duas pendências.

Perguntas frequentes

É obrigatório ter canal de denúncia na empresa?

Para a empresa obrigada a constituir Cipa, sim: a partir de 20 empregados por estabelecimento nos graus de risco 3 e 4, de 51 no grau 2 e de 81 no grau 1. A obrigação é ter procedimento de recebimento e apuração de denúncias com anonimato garantido, e vale desde 20 de março de 2023.

O denunciado tem direito de saber quem o denunciou?

Não, quando o relato é anônimo: a norma manda garantir o anonimato de quem denuncia. O denunciado tem direito de conhecer os fatos que lhe são atribuídos e de ser ouvido antes da decisão.

Quais são os tipos de canal de denúncia?

Quanto a quem opera, o canal é interno, terceirizado ou misto, em que um prestador recebe e a empresa apura. Quanto ao meio, pode ser formulário na web, e-mail ou telefone. A lei não impõe nenhum deles.

O que pode ser denunciado?

O piso legal é o assédio sexual e a violência no trabalho, em qualquer forma. A empresa pode ampliar para assédio moral, discriminação, fraude, corrupção, conflito de interesses e descumprimento de normas internas, e deve dizer isso na política.

Existe canal de denúncia gratuito?

Um formulário on-line sem coleta de e-mail funciona como canal gratuito e permite relatar sem identificação. O limite é que ele não permite acompanhar o caso nem pedir informação complementar a quem relatou.

O canal de denúncia substitui a polícia?

Não. O art. 23 da Lei 14.457 diz que o recebimento da denúncia pela empresa não substitui o procedimento penal quando a conduta é crime, como o assédio sexual do art. 216-A do Código Penal.

Se a sua empresa já decidiu os dois primeiros passos e está escolhendo a ferramenta, conheça o canal de denúncia da Webli e a página de conformidade com a LGPD e a Lei Anticorrupção.