O Decreto 13.173/2026, que saiu no Diário Oficial da União em 19 de novembro, numa edição extra, regulamenta a Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro, que reduz a jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de repouso semanal remunerado. O texto fixa o novo divisor para o cálculo da hora, dá regras para os turnos ininterruptos de revezamento e para a escala 12x36 e deixa ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os detalhes dos regimes especiais. A primeira etapa começa em 16 de dezembro.
O que o decreto define
Os pontos do decreto que mexem com a folha e com a escala da empresa:
Alcance: empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos (art. 1º, parágrafo único).
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de seis horas por dia, salvo regra diferente em convenção ou acordo coletivo, desde que a média do mês respeite o limite semanal da Constituição e os dois dias de repouso (art. 2º).
Escala 12x36: continua possível. Quando a média mensal passar do limite semanal, a empresa compensa as horas ou paga hora extra, nos termos da negociação coletiva (art. 3º).
Salário-hora: com jornada máxima de 42 horas semanais, o divisor passa a 210; com 40 horas, a 200. Se lei, convenção ou contrato previrem divisor menor, vale o mais favorável ao empregado (art. 5º).
Normas complementares: um ato do ministro do Trabalho vai tratar do repouso semanal e dos regimes especiais de jornada (arts. 4º e 6º).
O calendário da transição
As datas vêm da emenda, que conta os prazos a partir da publicação, em 16 de outubro de 2026. O decreto não muda esse calendário.
Data | O que passa a valer | Base |
|---|---|---|
16/12/2026 | Jornada normal de até 42 horas semanais | EC 141, art. 6º, I |
16/12/2026 | Dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um caia no domingo | EC 141, art. 10, I |
16/12/2026 | Perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda | EC 141, art. 3º |
16/12/2027 | Jornada normal de até 40 horas semanais | EC 141, art. 6º, II |
A emenda proíbe qualquer redução salarial na mudança, inclusive nos pisos das categorias (art. 2º). Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução proporcional da jornada, mas passa a ter os dois dias de repouso (art. 4º).
Quem é alcançado
Segundo o MTE, 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6x1 e outros 21,7 milhões já folgam dois dias, mas cumprem 44 horas por semana. Os dois grupos entram na transição.
Há uma exceção na própria emenda. Para o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou maior que duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS, as regras de duração e controle de jornada não se aplicam, salvo por decisão do empregador ou previsão em negociação coletiva. Os dois dias de repouso continuam garantidos (art. 8º).
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias ligadas à manutenção de empregos (art. 5º). Enquanto uma lei assim não for aprovada, vale a regra geral.
O que fazer até 16 de dezembro
Refazer as escalas. Toda escala de seis dias precisa ganhar a segunda folga. Onde não couberem duas folgas na mesma semana, só convenção ou acordo coletivo pode criar um regime compensatório, com média de dois dias de repouso no mês e pelo menos um dentro de cada semana de trabalho (§ 2º do art. 7º da Constituição, incluído pela emenda).
Recalcular a hora. Com o divisor 210, um salário de R$ 3.000 passa a valer R$ 14,29 por hora, contra R$ 13,64 com o divisor 220. Em dezembro de 2027, com o divisor 200, serão R$ 15,00. Hora extra, adicional noturno e outras verbas calculadas sobre a hora sobem junto.
Revisar os acordos coletivos. Cláusula de jornada ou de descanso que contrarie os novos limites deixa de valer em 16 de dezembro. Para escala 12x36 e turnos de revezamento, a compensação depende do que for negociado com o sindicato.
Acompanhar o MTE. O ministério informou que publicaria a partir de 23 de novembro portarias para os regimes especiais e, segundo a Agência Brasil, um guia de perguntas e respostas. Transporte, aviação, trabalho marítimo e setor de petróleo devem ter regras próprias.
A escala nova também é assunto de clima
Na nossa leitura, a troca de escala muda a rotina de folgas e de turnos de boa parte da equipe. Uma pesquisa de clima curta antes de fechar a nova escala ajuda a escolher entre as opções que a lei permite, e outra depois de 16 de dezembro mostra se algum turno ficou sobrecarregado. Esse resultado também serve ao inventário de riscos psicossociais da NR-1.
Para medir esse tipo de mudança, veja como funciona a pesquisa de clima organizacional da Webli.
