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WEBLI

TERMO GERAL DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA WEBLI

Última atualização: 9 de novembro de 2026

WEBLI SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.169.917/0001-48, com sede na Avenida Raja Gabáglia, nº 2.000, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-103, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa jurídica ou pessoa física identificada na proposta comercial aceita eletronicamente, doravante denominada CONTRATANTE, celebram este Termo Geral de Licença de Uso de Software, que integra a respectiva proposta comercial. A identificação da CONTRATANTE, o plano, os valores e as demais condições particulares constarão da proposta aceita.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O presente termo regula o licenciamento não exclusivo, não transferível e temporário de uso da plataforma Webli, oferecida na modalidade Software como Serviço (SaaS), bem como as condições gerais dos serviços e funcionalidades contratados conforme a proposta comercial aceita pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO

2.1 A propriedade do código fonte (código descrito em linguagem em que é possível entender um software) é de única e exclusiva propriedade da CONTRATADA, não sendo o código, fornecido e/ou liberado à CONTRATANTE.

2.2 O licenciamento concede à CONTRATANTE exclusivamente o direito de uso do software e dos recursos disponíveis no plano contratado, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1 A CONTRATANTE poderá utilizar as soluções e funcionalidades da plataforma Webli efetivamente incluídas no plano indicado na proposta comercial aceita, observadas suas características técnicas, limites e condições particulares. A plataforma poderá abranger pesquisas de satisfação e experiência, ouvidoria digital, canal de denúncias, pesquisas de clima organizacional e recursos complementares, conforme contratado.

3.1.1 A CONTRATADA disponibilizará credenciais ou meio de autenticação para acesso à plataforma, após a ativação contratada.

3.1.2 A CONTRATANTE será responsável pelos dados inseridos, pelo gerenciamento das pesquisas e manifestações, pela definição dos usuários autorizados e pelas tratativas e decisões decorrentes das informações recebidas, ressalvadas atividades expressamente atribuídas à CONTRATADA na proposta comercial.

3.1.3 Os canais de envio de pesquisas, incluindo WhatsApp e e-mail, quando contratados, constarão da proposta comercial. Quando a proposta prever o uso de contas disponibilizadas pela CONTRATADA, os envios por esses canais integrarão o plano dentro da franquia contratada, observadas as regras de contabilização e os valores de excedentes estabelecidos na proposta. Custos ou condições de contas e integrações de terceiros serão aplicados conforme a proposta.

3.1.4 A CONTRATANTE será responsável pela administração dos cadastros, registros e contatos com os destinatários, usuários e manifestantes, bem como pelo encaminhamento e tratamento das demandas recebidas, salvo serviço operacional adicional expressamente contratado.

3.1.5 Conforme o plano e a proposta comercial, poderão estar disponíveis as seguintes soluções e funcionalidades, sem que sua enumeração represente inclusão automática no plano:

  1. a) Pesquisas de satisfação e experiência, com criação, envios sequenciais por WhatsApp e e-mail quando contratados, coleta de feedbacks e acompanhamento de indicadores;

  2. b) Pesquisas por link e QR Code, conforme os limites e condições da proposta comercial;

  3. c) Ouvidoria Digital, para recebimento, registro, classificação, acompanhamento e gerenciamento de reclamações, sugestões, solicitações, elogios e outras manifestações;

  4. d) Canal de Denúncias, para recebimento e gerenciamento de relatos de possíveis irregularidades, com controles de acesso, confidencialidade e recursos de anonimato, quando disponíveis e habilitados;

  5. e) Pesquisas de Clima Organizacional, incluindo coleta e análise de percepções sobre o ambiente de trabalho, conforme as configurações contratadas;

  6. f) Integrações com sistemas de gestão, dashboards, relatórios, análises em tempo real, recursos de inteligência artificial e suporte técnico, observados o plano contratado, o escopo técnico e a Cláusula Oitava.

3.2 A contratação de uma solução não assegura acesso às demais. Funcionalidades, volumes de utilização e canais de comunicação serão aqueles definidos na proposta comercial aceita.

3.3 Nas soluções de Ouvidoria Digital e Canal de Denúncias, a CONTRATANTE será responsável pela análise, apuração, tratamento e encaminhamento das manifestações, bem como pela definição dos usuários habilitados a acessá-las. A CONTRATADA disponibilizará os recursos tecnológicos contratados e adotará medidas adequadas de segurança e proteção de dados.

3.4 Os recursos de sigilo, confidencialidade e anonimato deverão ser utilizados conforme as configurações e características técnicas da solução contratada. A existência de opção de relato anônimo não constitui garantia absoluta de impossibilidade de identificação em qualquer circunstância.

3.5 A CONTRATADA não se responsabiliza pelo teor das manifestações inseridas por terceiros nem pelas decisões administrativas, disciplinares ou comerciais da CONTRATANTE baseadas nessas manifestações, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuíveis à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – PLANO CONTRATADO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O plano escolhido, a franquia e a forma de contabilização de envios, os canais incluídos, o preço, a periodicidade de pagamento (mensal, anual ou outra expressamente indicada), a vigência inicial, eventuais descontos, os valores de implantação (setup) e demais condições particulares serão os discriminados na proposta comercial eletronicamente aceita. No pagamento anual antecipado, o valor indicado corresponderá ao período anual contratado; no pagamento mensal, serão devidas as parcelas nos vencimentos previstos na proposta.

4.2 Caso os envios efetivamente contabilizados ultrapassem a franquia prevista na proposta comercial, a quantidade excedente será apurada mensalmente e cobrada pelo preço unitário ou critério indicado na proposta, independentemente da periodicidade de pagamento do plano. Salvo disposição expressa em contrário na proposta, franquias não utilizadas não são transferidas para meses subsequentes. O conceito de envio, incluindo eventuais repetições e fluxos multicanal, seguirá a regra descrita na proposta comercial aceita.

4.3. A CONTRATANTE deverá informar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer alteração em seu endereço de cobrança, bem como atualizar seus dados de pagamento em caso de alterações.

4.4 A CONTRATANTE autoriza a emissão de documentos fiscais e cobranças correspondentes à assinatura, ao setup quando contratado e aos serviços adicionais expressamente aprovados, nos valores, vencimentos e condições da proposta comercial. Os excedentes, quando aplicáveis, serão apurados mensalmente e faturados em separado, nos termos da Cláusula 4.2.

4.5 O preço do plano não inclui customizações, implantações especiais, integrações ou outros serviços não discriminados como incluídos na proposta. Serviços adicionais dependerão de escopo e orçamento previamente aprovados pelas partes, inclusive por meio eletrônico, mediante contato com financeiro@webli.com.br ou canal formal indicado pela CONTRATADA.

4.6 A não utilização do sistema e dos serviços contratados pela CONTRATANTE não implica o cancelamento automático do compromisso firmado entre as partes nem afasta as obrigações de pagamento contratualmente assumidas.

4.7 A devolução ou o estorno de valores pagos observará as condições de cancelamento e rescisão previstas neste contrato, ressalvadas as hipóteses legalmente exigíveis.

4.8 O acesso será disponibilizado após o cumprimento das condições de contratação, pagamento e ativação indicadas na proposta, observados os prazos e dependências técnicas nela estabelecidos.

CLÁUSULA QUINTA – SETUP INICIAL, TREINAMENTO E CUSTOMIZAÇÕES

5.1 Os cadastros poderão ser realizados diretamente na plataforma, por importação de planilhas ou por integração, conforme as funcionalidades do plano. Integrações com sistemas de terceiros, implantação, treinamento e demais atividades de setup somente estarão incluídos quando expressamente descritos na proposta comercial, com o escopo e eventuais dependências técnicas correspondentes. Alterações de escopo poderão ser objeto de orçamento adicional.

5.2. A CONTRATADA poderá, mediante solicitação expressa da CONTRATANTE, apresentar orçamento específico para a realização de palestras, treinamentos “in loco”, migração de dados físicos ou digitais para o software objeto deste contrato, bem como para a execução do disparo de pesquisas.

CLÁUSULA SEXTA – NOVAS VERSÕES

6.1 A CONTRATADA reserva-se no direito de desenvolver e/ou comercializar novas versões do software objeto deste contrato, incluindo novos recursos e melhorias, bem como substituir versões anteriores.

6.2 As atualizações incluídas no plano contratado serão disponibilizadas à CONTRATANTE conforme o ciclo de evolução da plataforma, sem cobrança adicional, ressalvadas funcionalidades ou serviços cuja contratação específica seja informada na proposta.

6.3 Se as alterações e/ou atualizações não fizerem parte do plano contratado, a CONTRATANTE poderá solicitar a migração para o plano que integre o novo recurso, sem prejuízo da cobrança de novos valores relacionados ao upgrade.

CLÁUSULA SÉTIMA – ACESSO AO SOFTWARE

7.1 A CONTRATANTE poderá conceder acesso a seus colaboradores e usuários autorizados, nos limites e condições do plano contratado.

7.2 Tanto a CONTRATANTE quanto seus colaboradores deverão realizar o cadastro diretamente no sistema para acessar o ambiente do software da CONTRATADA, devendo os usuários observarem todos os termos e condições deste instrumento, bem como a política de privacidade.

7.3 A CONTRATANTE concorda que o “login” e a “senha” são pessoais, intransferíveis e inalienáveis. As obrigações aqui assumidas são de responsabilidade da CONTRATANTE, sendo, portanto, vedada a distribuição ou transferência a outrem.

7.4 Caso a CONTRATANTE transfira e/ou distribua os dados de “login” e “senha” a terceiros, concorda que será inteiramente responsabilizada pelo bom e mau uso do site/sistema, restando a CONTRATADA isenta de quaisquer obrigações e/ou responsabilidades em decorrência do descumprimento por terceiros e/ou funcionários da CONTRATANTE.

7.5 A CONTRATANTE será a única responsável pelo acesso fornecido pela CONTRATADA, bem como por adquirir, instalar e manter todos os softwares e hardwares necessários para o acesso e utilização dos serviços.

7.6 É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE manter seus sistemas e equipamentos atualizados e protegidos, livres de malwares, acesso remoto de terceiros desconhecidos ou ameaças externas em decorrência de ausência de controle de segurança e má utilização de acessos.

CLÁUSULA OITAVA – SUPORTE TÉCNICO

8.1 O suporte remoto será prestado com o objetivo de auxiliar e orientar a CONTRATANTE quanto à utilização do software, sempre que as dúvidas não tiverem sido esclarecidas pelo guia de utilização do sistema.

8.2 O suporte técnico será disponibilizado em dias úteis, entre 9h e 17h pelo e-mail suporte@webli.com.br.

8.3 Os chamados de suporte técnico serão classificados de acordo com a criticidade da ocorrência, observados os prazos máximos para resposta inicial indicados na tabela abaixo, contados em horas úteis e dentro do horário estabelecido na Cláusula 8.2:

Prioridade

Condição

Tempo de resposta

Imediata

Sistema inoperante ou falhas que impeçam a correta utilização do sistema.

12 horas

Alta

Falha e/ou erro que possa ser contornado de forma paliativa.

18 horas

Normal

Problema na utilização causado por dúvida.

24 horas

Baixa

Sugestões, solicitação de novas funcionalidades ou melhorias.

48 horas

8.4 Os prazos indicados na tabela referem-se à primeira resposta da equipe de suporte e não constituem garantia de solução definitiva. O tempo de resolução dependerá da natureza e da complexidade de cada ocorrência.

CLÁUSULA NONA – DADOS INSERIDOS

9.1 Os cadastros, pesquisas, manifestações, denúncias, respostas e demais dados inseridos ou gerados em decorrência do uso das soluções contratadas serão tratados na plataforma, observados a proposta comercial, este termo e a legislação aplicável.

9.2 Conforme a solução contratada, a plataforma poderá tratar dados cadastrais, informações de contato, respostas a pesquisas, manifestações de ouvidoria e relatos de denúncias, inclusive informações pessoais sensíveis quando necessárias às finalidades legítimas definidas pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE será responsável por determinar finalidades e regras de acesso, respeitando a legislação aplicável. A exclusão, correção e retenção de dados observarão a LGPD, sendo admitida a preservação de resultados estatísticos devidamente anonimizados.

9.3 Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as solicitações de exclusão ou alteração de dados pessoais deverão ser encaminhadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA pelo e-mail contato@webli.com.br, com a identificação dos dados envolvidos. A CONTRATADA avaliará e atenderá a solicitação conforme as instruções lícitas da CONTRATANTE e as obrigações legais aplicáveis, preservando resultados estatísticos somente quando anonimizados ou quando houver fundamento legal para sua retenção.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Não excluindo obrigações provenientes da política de privacidade, mas de forma concomitante a esta, a CONTRATANTE obriga-se a:

10.1.1 Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com as soluções contratadas, sem empregá-la para práticas fraudulentas, ilícitas, discriminatórias ou não autorizadas.

10.1.2 Utilizar o sistema, bem como todos os conteúdos contidos e disponibilizados na versão contratada, de forma adequada, guardar sigilo absoluto das informações recebidas de seus clientes e zelar pela ética profissional.

10.1.3 A CONTRATANTE responderá pelo uso da plataforma por seus usuários autorizados, pelas informações e instruções que fornecer e por atos de seus colaboradores no relacionamento com seus próprios clientes, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à CONTRATADA.

10.1.4 A CONTRATANTE é responsável pela legitimidade dos dados que insere e das comunicações que realiza. A CONTRATADA observará suas obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção dos dados tratados na plataforma.

10.1.5 Não violar de nenhuma forma as propriedades intelectuais referentes ao software e serviço da CONTRATADA ou de qualquer natureza pertencentes a esta.

10.1.6 Não copiar, ceder, emprestar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, quaisquer partes, assim como seus módulos e quaisquer informações relacionadas aos softwares e serviços da CONTRATADA.

10.1.7 Informar a CONTRATADA, por meio eletrônico, sobre quaisquer problemas no software e/ou eventuais violações a seus serviços.

10.1.8 Não utilizar o software, fora das condições estabelecidas neste contrato, bem como qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilar, copiar, desmontar, traduzir, adaptar ou modificar o software e website, como também qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código-fonte.

10.1.9 Não remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade inseridos pela CONTRATADA.

10.1.10 Manter atualizados os dados pessoais e cadastrais necessários à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 A CONTRATADA compromete-se a:

11.1.1 Prestar os serviços e disponibilizar as funcionalidades contratadas nos termos da proposta comercial aceita e deste instrumento.

11.1.2 Corrigir eventuais erros de software e eventuais problemas na execução dos serviços ora contratados, devendo empreender os recursos necessários para solucionar o problema com a maior agilidade possível, que poderá variar conforme o problema enfrentado.

11.1.3 Empregar seus melhores esforços na manutenção e evolução tecnológica do software, bem como na proteção e customização do servidor que o hospeda;

11.1.4 Oferecer suporte técnico exclusivamente sobre esclarecimentos acerca do sistema e sua operação, uma vez que pressupõe-se que a CONTRATANTE detenha conhecimento sobre o uso do computador, suas funções, uso dos sistemas operacionais e informações relacionadas a pesquisa de satisfação em todas as modalidades, caso em que o software se aplica.

11.1.5 Oferecer suporte técnico de forma on-line à CONTRATANTE, nos termos da Cláusula Oitava. Eventuais serviços adicionais não contemplados no plano dependerão de prévia negociação entre as partes.

11.1.6 Disponibilizar para a CONTRATANTE guia de utilização do software, para auxiliá-la no uso do sistema contratado.

11.1.7 A CONTRATADA não responderá por prejuízos causados exclusivamente por malware, fraudes eletrônicas ou incidentes decorrentes de ambiente ou credenciais sob controle da CONTRATANTE, ressalvadas falhas ou descumprimentos imputáveis à CONTRATADA.

11.1.8 A CONTRATADA não será responsável por falhas, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes de serviços, sistemas ou integrações de terceiros, uso inadequado da plataforma, informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou operações realizadas por pessoas não autorizadas, desde que tais ocorrências não decorram de falha ou descumprimento de obrigação imputável à CONTRATADA.

11.1.9 A CONTRATADA não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos indiretos decorrentes da utilização da plataforma, salvo nas hipóteses de responsabilidade legalmente exigível. A eventual responsabilidade da CONTRATADA será apurada considerando suas obrigações contratuais, a existência de dano comprovado e o nexo causal, observadas as disposições legais aplicáveis.

11.1.10 A CONTRATADA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pela CONTRATANTE ou por seus usuários autorizados, ressalvadas falhas imputáveis à própria CONTRATADA.

11.1.11 A CONTRATADA não garante taxa mínima de respostas a pesquisas nem desfecho específico para manifestações de ouvidoria ou denúncias, uma vez que tais resultados dependem de destinatários, manifestantes e das providências adotadas pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 A CONTRATADA declara, por este instrumento, que todos os dados da CONTRATANTE e de seus clientes, a que tiver acesso em decorrência dos serviços objeto deste instrumento, serão utilizados na qualidade de operador e de acordo com os propósitos para os quais lhe foram partilhados e com o que for determinado por todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

12.2 Caso sejam utilizados terceiros para atividades necessárias à execução deste contrato, a CONTRATADA deverá assegurar que esses prestadores observem as obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados aplicáveis, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no limite das atividades que lhes forem atribuídas.

12.3 A WEBLI tratará os dados pessoais necessários à execução das soluções efetivamente contratadas, incluindo, conforme aplicável, dados de identificação e contato, respostas a pesquisas, manifestações de ouvidoria e relatos de denúncias, de acordo com instruções lícitas da CONTRATANTE e a legislação aplicável.

12.3.1 Todo tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, da CONTRATANTE e/ou de seus clientes deverá observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.4 A CONTRATADA compromete-se a controlar e restringir o acesso e tratamento dos dados pessoais e/ou sensíveis da CONTRATANTE e/ou de seus clientes unicamente aos profissionais necessários à execução deste Contrato.

12.5 Durante a execução deste contrato, a CONTRATADA compromete-se a:

  1. a) Adotar e manter uma política e uma estrutura de proteção ao seu banco de dados que possa assegurar a proteção dos dados e as informações a que tiver acesso e/ou produzir em decorrência deste Contrato;

  2. b) Garantir o acesso da CONTRATANTE e do respectivo usuário aos dados e informações obtidos, tratados e produzidos em razão da execução deste Contrato.

  3. c) Os dados pessoais coletados pela WEBLI durante a interação com o sistema ficarão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades pelas quais foram coletados, e poderão ser excluídos a pedido do titular, em qualquer momento, desde que não exista alguma obrigação legal ou judicial, que obrigue a CONTRATADA a mantê-los.

  4. d) A solicitação de exclusão dos dados poderá ser realizada através do e-mail: contato@webli.com.br.

  5. e) Cada parte responderá pelos danos decorrentes de atos que lhe sejam legalmente imputáveis, observadas as responsabilidades e os deveres previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.6 A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados na execução do contrato. A CONTRATANTE será responsável por manter em segurança as credenciais de seus usuários e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada parte.

12.7 A CONTRATANTE compromete-se a notificar, IMEDIATAMENTE, a CONTRATADA, em caso de qualquer uso e/ou acesso não autorizado em sua credencial por terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONFIDENCIALIDADE

13.1 As partes preservarão o sigilo das informações comerciais, técnicas, operacionais e estratégicas a que tiverem acesso na execução do contrato, inclusive manifestações de ouvidoria, relatos de denúncias, identificação de manifestantes e documentos anexados, ressalvadas divulgações autorizadas, necessárias à prestação dos serviços ou exigidas por lei.

13.2 A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente após o encerramento da contratação, enquanto as informações conservarem caráter confidencial, ressalvadas obrigações legais de divulgação.

13.3 As partes deverão restringir o acesso às informações confidenciais aos profissionais e prestadores que delas necessitem para execução do contrato, sujeitos a dever de sigilo.

13.4 A divulgação exigida por ordem judicial ou administrativa será limitada ao necessário e, quando legalmente permitido, comunicada à outra parte em prazo razoável.

13.4.1 A comunicação prevista nesta cláusula não será exigida quando proibida por lei ou pela autoridade competente.

13.4.2 As partes cooperarão, quando cabível, para proteger informações confidenciais em procedimentos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

14.1 As partes reconhecem e declaram que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa ou societária, entre seus empregados, prestadores de serviço, prepostos, ainda que estejam direta ou indiretamente envolvidos na consecução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VIGÊNCIA

15.1 A vigência inicial e a periodicidade de pagamento serão aquelas previstas na proposta comercial aceita. A contratação poderá prever cobrança mensal ou anual, sem que a periodicidade de pagamento, por si só, altere o prazo de vigência contratado. A renovação ocorrerá conforme a regra expressa na proposta ou, na ausência de previsão, mediante novo acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CANCELAMENTO

16.1 O cancelamento deverá ser solicitado pela CONTRATANTE por meio do e-mail contato@webli.com.br ou pelo canal eletrônico de cancelamento disponibilizado pela CONTRATADA, com identificação suficiente da contratação.

16.2 A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, observadas as condições específicas da proposta comercial, os pagamentos devidos e a legislação aplicável. Em contratações anuais pagas antecipadamente, a solicitação sem descumprimento imputável à CONTRATADA não implica, por si só, restituição proporcional, ressalvadas as hipóteses legais ou condições mais favoráveis expressamente acordadas. Salvo solicitação de desligamento imediato ou justa causa, o acesso poderá permanecer disponível até o término do período anual pago. Em contratações com pagamentos mensais, os efeitos financeiros do cancelamento, inclusive quanto a períodos de fidelidade ou aviso prévio, dependerão de previsão expressa na proposta e da legislação aplicável.

16.3 O cancelamento não afasta as obrigações financeiras já constituídas, incluindo mensalidades ou parcelas vencidas, serviços adicionais aprovados e envios excedentes efetivamente apurados até o encerramento do acesso.

16.4 A CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA de pagamentos e demais obrigações assumidas sob alegações de ausência de acesso ao sistema por determinado período e/ou a não utilização total ou parcial dos serviços contratados.

16.5 A CONTRATADA poderá suspender o acesso à plataforma em caso de infração contratual relevante, observada, quando cabível, comunicação prévia à CONTRATANTE para regularização, sem prejuízo das hipóteses de suspensão imediata justificadas por risco à segurança, fraude ou determinação legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RESCISÃO

17.1 A CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão contratual pelo e-mail contato@webli.com.br, observadas as condições de cancelamento previstas na Cláusula Décima Sexta.

17.2 A CONTRATANTE não poderá alegar o não uso do sistema para justificar cancelamento, uma vez que não se dará de forma automática.

17.3 Se a CONTRATADA rescindir o contrato sem justa causa, comunicará a CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurando oportunidade razoável de exportação dos dados em formato disponibilizado pela plataforma. Havendo valores antecipadamente pagos referentes a período que não será disponibilizado por decisão da CONTRATADA, será considerada a restituição proporcional, ressalvados serviços de setup já efetivamente executados e as hipóteses legais aplicáveis.

17.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas decorrentes exclusivamente da omissão da CONTRATANTE em solicitar ou executar a exportação dos dados no prazo informado, ressalvadas as responsabilidades legais da CONTRATADA e as suas obrigações de segurança e guarda.

17.5 Em caso de cancelamento ou rescisão contratual, caberá à CONTRATANTE solicitar e realizar, dentro do prazo de acesso disponibilizado pela CONTRATADA, a exportação dos dados de seu interesse. Após o encerramento do contrato e do período de disponibilização dos dados, a CONTRATADA poderá proceder à exclusão ou anonimização das informações, observadas as obrigações legais de retenção e proteção de dados.

17.6 A CONTRATADA poderá rescindir e/ou suspender, de forma imediata o presente contrato e/ou suspender o acesso ao sistema nas seguintes hipóteses:

17.6.1 Em decorrência da prática de atos que prejudiquem ou possam prejudicar a imagem comercial da CONTRATADA perante terceiros;

17.6.2 Em caso de negligência da CONTRATANTE no cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato;

17.6.3 Caso a CONTRATANTE não aja com ética profissional, respeito e boa-fé em relação à CONTRATADA, que por sua vez irá prestar seu melhor serviço e atendimento.

17.6.4 Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no presente termo.

17.6.5 A mera concordância da CONTRATADA em relação ao descumprimento a alguma cláusula do presente instrumento, não invalida as demais cláusulas aqui constantes.

17.6.6 O descumprimento às estipulações aqui dispostas acarretará à Parte infratora todas as medidas legais cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste termo, ressalvadas as regras legais de competência obrigatória.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACEITE ELETRÔNICO E INTEGRAÇÃO COM A PROPOSTA

19.1 O aceite eletrônico da proposta comercial, realizado por representante autorizado da CONTRATANTE por meio de comando inequívoco de concordância na plataforma de contratação, abrange a proposta e este Termo Geral de Licença de Uso, disponibilizado para consulta antes da confirmação do aceite.

19.2 A proposta comercial aceita integra este termo e define as condições particulares da contratação, especialmente plano, funcionalidades, franquias, valores, forma de pagamento, implantação, integrações, vigência, renovação e eventuais condições promocionais. Em caso de divergência sobre essas condições particulares, prevalecerá a proposta aceita; quanto às regras gerais de uso, segurança e proteção de dados, prevalecerá este termo, ressalvadas disposições legais obrigatórias.

19.3 Para fins de comprovação do aceite, poderão ser registrados data e hora, versão do termo, identificação do responsável, dados técnicos da transação e cópia da proposta aceita, observada a legislação de proteção de dados. O registro eletrônico poderá servir como evidência da manifestação de vontade, nos termos da legislação aplicável.

19.4 Este termo é disponibilizado eletronicamente como condição geral de contratação, dispensando assinaturas manuscritas quando houver aceite eletrônico válido. Recomenda-se que a CONTRATANTE conserve cópia da proposta e da versão aceita deste termo.

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