Termo de Uso

Declaro que concordo com os termos de uso do software Webli SaaS, bem como a Política de Privacidade e condições do plano escolhido.

A Webli se reserva o direito de modificar estas condições a qualquer momento sem aviso prévio.

Partes

WEBLI SOLUÇOES E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora dos direitos do SOFTWARE, inscrita no CNPJ sob o n° 31.169.917/0001-48, com endereço à Avenida Raja Gabáglia, nº 2.000, Estoril, Belo Horizonte – MG, doravante mencionada como “CONTRATADA”,  e de outro lado, Pessoa Jurídica (empresa) representada pelo seu preposto ou representante legal ou Pessoa Física, que autorizou a assinatura / cadastramento no site www.webli.com.br.

 OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso de software.

 PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO

2.1 A propriedade do código fonte (código descrito em linguagem em que é possível entender um software) é de única e exclusiva propriedade da CONTRATADA, não sendo o código, fornecido e/ou liberado à CONTRATANTE.

2.2 O licenciamento diz respeito a apenas ao direito de uso do software, objeto deste instrumento, cedido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos recursos oferecidos na versão do plano escolhido, sendo expressamente vedada a utilização para finalidades diversas.

SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1 A partir do pagamento, a CONTRATANTE poderá utilizar os serviços disponíveis, conforme o plano contratado, da seguinte forma:

3.1.1 A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE login e senha para acessar o sistema.

3.1.2 A CONTRATANTE será inteiramente responsável pela inserção dos dados de seus clientes, bem como pelo envio das pesquisas de satisfação e gerenciamento dos resultados, através das métricas disponíveis no software, de acordo com o plano contratado.

3.1.3 As interações entre a CONTRATANTE e seus clientes poderão realizadas através de e-mail, SMS e/ou whatsapp, de acordo com plano contratado, de forma automatizada, que deverão ser administradas única e exclusivamente pela CONTRATANTE.

3..1.4 A CONTRATANTE será inteiramente responsável pela administração do cadastro, registros e tratativas com seus clientes.

 PLANO CONTRATADO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O plano contratado será escolhido no https://www.webli.com.br/planos-e-precos/, com pagamento antecipado e faturamento realizado no cartão de crédito/débito/boleto.

 Será cobrado o valor  que exceda o plano contratado.

4.2 Os pagamentos serão faturados, de modo automático, via cartão de crédito, débito ou boleto bancário, por prazo indeterminado, programados até a expressa solicitação de cancelamento pela CONTRATANTE.

4.3 Os valores mencionados, em cláusula 4.1, estão sujeitos ao reajuste anual e automático, conforme o índice IGP-M (Fundação Getúlio Vargas). Para tal, será utilizada apenas a variação positiva do indicador.

4.4 Na ausência do IGP-M, a CONTRATADA definirá outro índice a ser utilizado para realização do reajuste.

4.5 A CONTRATADA não garante e não declara que este Plano será oferecido indefinidamente e reserva-se no direito de alterar os preços, recursos e opções, mediante aviso prévio específico.

4.6 A CONTRATANTE deverá informar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer alteração em seu endereço de cobrança, bem como atualizar seus dados de pagamento em caso de alterações.

4.7 A partir da assinatura deste contrato, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a emitir nota fiscal no valor de R$ 380,00 por mês contratado, conforme o método de pagamento escolhido sem fidelidade, o valor referente a cobrança do plano de assinatura, conforme a versão escolhida, nos termos da cláusula quarta.

4.8 O valor referente ao plano de assinatura, constante de cláusula terceira, não inclui serviços de customização. Caso a CONTRATANTE solicite a realização de serviços extras e/ou complementares, as condições deverão ser negociadas e formalizadas através do e-mail [email protected] da CONTRATADA, que poderá concordar mediante aditivo contratual ou não com as referidas solicitações.

4.9 A não utilização, do sistema e serviços ora contratados, pela CONTRATANTE, NÃO implica no cancelamento automático do compromisso firmado entre as partes e NÃO cancela faturas geradas, independentemente se estão vigentes ou vencidas.

4.10 A CONTRATADA se reserva no direito de não efetuar a devolução ou estorno dos valores recebidos pelos serviços que foram prestados, considerando prestação de serviços como a própria disponibilização do sistema e/ou serviços à CONTRATANTE.

4.11 O sistema será disponibilizado à CONTRATANTE a partir da confirmação do pagamento.

SETUP INICIAL, TREINAMENTO E CUSTOMIZAÇÕES

5.1 Estão inclusos nos planos disponíveis na plataforma da CONTRATADA o guia de utilização do software, disponibilizações de telas e textos explicativos sobre a utilização do software, que poderão ser acessados por meio de login e senha.

5.2 O cadastramento dos clientes no sistema para realização do envio das pesquisas de satisfação é de responsabilidade da CONTRATANTE, que poderá ser realizado individualmente, através de integração via API ou Upload por meio de planilha, em formato excel, disponibilizada no sistema, a ser preenchida pela própria CONTRATANTE.

5.3 A CONTRATADA poderá, mediante solicitação expressa da CONTRATANTE, propor orçamento de custos, à parte, para realizar palestras, treinamentos “in loco”, efetuar migração dos dados físicos ou digitais para o software, objeto deste contrato e promover o disparo de pesquisas.

5.4 Eventuais migrações de dados da base da CONTRANTE para o software objeto deste contrato, adaptações no software e outros serviços relacionados, deverão ser realizados mediante aprovação do orçamento pelo CONTRATANTE, bem como após a realização de análise de viabilidade técnica.

NOVAS VERSÕES

6.1 A CONTRATADA reserva-se no direito de desenvolver e/ou comercializar novas versões do software objeto deste contrato, incluindo novos recursos e melhorias, bem como substituir versões anteriores.

6.2 Caso as atualizações façam parte dos serviços inclusos nos planos https://www.webli.com.br/planos-e-precos/, estarão automaticamente licenciadas à CONTRATANTE após a divulgação comercial.

6.3 Se as alterações e/ou atualizações não fizerem parte do plano contratado, a CONTRATANTE mediante concordância da CONTRATADA e aditivo contratual, poderá solicitar a migração para o plano que integre o novo recurso, sem prejuízo da cobrança de novos valores relacionados ao upgrade.

 ACESSO AO SOFTWARE

7.1 A CONTRATANTE poderá disponibilizar login e senha para que seus colaboradores acessem o sistema e promovam a gestão de fluxo da pesquisa de satisfação, de acordo com plano contratado.

7.2 Tanto a CONTRATANTE quanto seus colaboradores deverão realizar o cadastro diretamente no sistema para acessar o ambiente do software da CONTRATADA, devendo os usuários observarem todos os termos e condições deste instrumento.

7.3 A CONTRATANTE concorda que o “login” e a “senha” são pessoais, intransferíveis e inalienáveis. As obrigações aqui assumidas são de responsabilidade da CONTRATANTE, sendo, portanto, vedada a distribuição ou transferência a outrem.

7.4 Caso a CONTRATANTE transfira e/ou distribua os dados de “login” e “senha” a terceiros, concorda que será inteiramente responsabilizada pelo bom e mau uso do site/sistema, restando a CONTRATADA isenta de quaisquer obrigações e/ou responsabilidades em decorrência do descumprimento por terceiros e/ou funcionários da CONTRATANTE.

7.5 A CONTRATANTE será a única responsável pelo acesso fornecido pela CONTRATADA, bem como por adquirir, instalar e manter todos os softwares e hardwares necessários para o acesso e utilização dos serviços.

7.6 É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE manter seus sistemas e equipamentos atualizados e protegidos, livres de malwares, acesso remoto de terceiros desconhecidos ou ameaças externas em decorrência de ausência de controle de segurança e má utilização de acessos.

SUPORTE TÉCNICO

8.1 O suporte remoto será oferecido à distância, com o objetivo de auxiliar e orientar a CONTRATANTE sobre a utilização do software, ora objeto do presente termo, caso as dúvidas não houverem sido esclarecidas por meio do “guia de utilização do sistema”, disponível no sistema, através do acesso com login e senha.

8.2 O suporte técnico será disponibilizado em dias úteis, entre 9h e 17h.

8.3 Caso a CONTRATANTE opte pelo suporte presencial, deverá solicitá-lo, de forma expressa, através do e-mail [email protected],  que em até 24 (vinte e quatro horas) apresentará orçamento que incluirá: custos de deslocamento, hospedagem, alimentação e hora técnica para efetivação do suporte “in loco”.

8.4 Caso a CONTRATANTE aprove o orçamento, deverá indicar uma pessoa responsável para acompanhar e receber o suporte técnico.

8.5 A hora técnica compreenderá o serviço realizado no local, em dia útil e em horário comercial. Caso seja necessária realização do trabalho em dias não úteis e/ou fora do horário comercial, deverá ser mencionado na solicitação, cujo valor cobrado pela hora técnica será em dobro.

DADOS INSERIDOS

9.1 O cadastro de clientes, disparo de pesquisas e acompanhamento dos processos serão realizados pela CONTRATANTE durante o uso do software, objeto deste termo contratual. Os dados serão inseridos através do preenchimento de campos específicos e posteriormente gravados pela CONTRATANTE.

9.2 O software, objeto deste contrato, consiste em um sistema em que a parte CONTRATANTE envia pesquisas de satisfação para seus clientes, após a realização de um cadastro prévio que conterá: nome, CPF, telefone, e-mail e localização da pessoa que irá receber a pesquisa. Assim que forem respondidas, o sistema fará o registro e disponibilizará o resultado para que a CONTRATANTE possa analisar as respostas sobre a experiência de seus clientes, bem como interagir com eles em resposta aos “feedbacks” recebidos. Por essa razão e, visando manter a veracidade das medições e a idoneidade do sistema, não será permitida a exclusão do cliente da base de dados da CONTRATADA, após o envio da pesquisa.

9.3 Em respeito ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, caso seja necessária a exclusão de dados de clientes, a CONTRANTE deverá solicitar a exclusão dos dados através do e-mail para [email protected], informando quais dados deverão ser excluídos. Nessa hipótese, a CONTRATADA fará a substituição do nome excluído por um nome fictício, a fim de que sejam mantidos os percentuais da pesquisa realizada.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Não excluindo obrigações provenientes da política de privacidade, mas de forma concomitante a esta, a CONTRATANTE obriga-se a:

10.1.1 Utilizar o software unicamente para as atividades para o qual foi contratado, quer seja, enviar pesquisas de satisfação, bem como promover a interação entre a CONTRATANTE e seus clientes no retorno aos “feedbacks”, sendo expressamente vedado o uso para quaisquer outras funcionalidades não previstas no objeto deste contrato, ou que não foram ofertadas pela CONTRATADA.

10.1.2 Utilizar o sistema, bem como todos os conteúdos contidos e disponibilizados na versão contratada, de forma adequada, guardar sigilo absoluto das informações recebidas de seus clientes e zelar pela ética profissional.

10.1.3 A CONTRATADA, em nenhuma hipótese será responsabilizada por consequências causadas pelo mau uso das ferramentas disponibilizadas ou por eventuais desvios de conduta cometidos por funcionários da CONTRATANTE em suas negociações e/ou contatos com seus clientes.

10.1.4 O sistema dispõe de um banco de dados em que serão armazenadas as informações cadastradas pela CONTRATANTE e/ou de seus clientes, sendo que tais informações só dizem respeito a CONTRATANTE e aos clientes, proprietários dos dados inseridos, pelo qual, compromete-se a CONTRATADA a manter e guardar em absoluto sigilo as informações cadastrais e comerciais inseridas no sistema.

10.1.5 Não violar de nenhuma forma as propriedades intelectuais referentes ao software e serviço da CONTRATADA ou de qualquer natureza pertencentes a esta.

10.1.6 Não copiar, ceder, emprestar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, quaisquer partes, assim como seus módulos e quaisquer informações relacionadas aos softwares e serviços da CONTRATADA.

10.1.7 Informar a CONTRATADA, por meio eletrônico, sobre quaisquer problemas no software e/ou eventuais violações a seus serviços.

10.1.8 Não utilizar o software, fora das condições estabelecidas neste contrato, bem como qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilar, copiar, desmontar, traduzir, adaptar ou modificar o software e website, como também qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código-fonte.

10.1.9 Não remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada,                ou outro aviso de direitos de propriedade inseridos pela CONTRATADA.

10.10 Manter atualizados os dados pessoais.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 A CONTRATADA compromete-se a:

11.1.1 Fornecer os serviços nos termos deste contrato, estando vinculado às condições de disponibilidade, funcionalidades e manutenção dos serviços.

11.1.2 Corrigir eventuais erros de software e eventuais problemas na execução dos serviços ora contratados, devendo empreender os recursos necessários para solucionar o problema com a maior agilidade possível, que poderá variar conforme o problema enfrentado.

11.1.3 Empregar seus melhores esforços na manutenção e evolução tecnológica do software, bem como na proteção e customização do servidor que o hospeda;

11.1.4 Oferecer suporte técnico exclusivamente sobre esclarecimentos acerca do sistema e sua operação, uma vez que pressupõe-se que a CONTRATANTE detenha conhecimento sobre o uso do computador, suas funções, uso dos sistemas operacionais e informações relacionadas a pesquisa de satisfação em todas as modalidades, caso em que o software se aplica.

11.1.5 Oferecer suporte técnico de forma on-line à CONTRATANTE, não estando inclusos custos de deslocamentos, honorários, serviços de correios, que deverão ser custeados pela CONTRATANTE, em caso de necessidades personalizadas e específicas de intervenção, conforme cláusula quinta.

11.1.6 Disponibilizar para a CONTRATANTE guia de utilização do software, para auxiliá-la no uso do sistema contratado.

11.1.7 A CONTRATADA não se responsabiliza pelas consequências produzidas em razão  do uso do software, em caso de interferência por vírus ou falhas decorrentes de fraudes eletrônicas.

11.1.8 Em nenhuma hipótese haverá responsabilização da CONTRATADA, incluindo, mas sem limitar-se a lucros cessantes, em decorrência de problemas advindos da integração do software, objeto deste contrato, com qualquer outro sistema de terceiros e/ou do cliente, operações realizadas por pessoas não autorizadas e defeito causado por culpa exclusiva da CONTRATANTE, por danos e/ou prejuízos causados por decisões administrativas, gerenciais ou comerciais que forem tomadas com base em informações fornecidas pelo software, bem como caso fortuito ou força maior.

11.1.9 A CONTRATADA não será responsável por lucros cessantes e/ou indenizações de qualquer espécie, qualquer tipo de dano direto ou indireto.

11.1.10 A CONTRATADA não se responsabiliza pelos dados incorretos inseridos pela CONTRATANTE no cadastramento dos destinatários das pesquisas de satisfação.

11.1.11 A CONTRATADA em hipótese alguma será responsabilizada pela taxa de respostas das pesquisas encaminhadas pela CONTRATANTE, uma vez que, apesar do alto índice de retorno das pesquisas disparadas pelo software, objeto deste contrato, não há quaisquer garantias de que os destinatários irão respondê-las.

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 A CONTRATADA declara, por este instrumento, que todos os dados da CONTRATANTE e de seus clientes, a que tiver acesso em decorrência dos serviços objeto deste instrumento, serão utilizados na qualidade de operador e de acordo com os propósitos para os quais lhe foram partilhados e com o que for determinado por todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

12.2 Caso seja autorizado a terceirizar parcial ou totalmente o objeto deste contrato, A CONTRATADA reconhece que será responsável pelo compartilhamento dos dados e das informações com os respectivos terceiros, os quais deverão observar fielmente os termos da Lei nº 13.709/2018 e os fins previstos neste Contrato, ficando ambos sujeitos a aplicação das penalidades que trata está cláusula.

12.3 A WEBLI apenas coletará dados, tais como: nome, e-mail e CPF, tendo como principal objetivo garantir a funcionalidade do sistema e serviços, bem como melhorar a experiência dos usuários dos produtos e/ou serviços oferecidos.

12.3.1 Todo tratamento de dados pessoais e sensíveis e informações da CONTRATANTE e/ou seus clientes deverá ser feito, afinal, em estrita consonância com a Lei 13.709/2018.

 12.4 A CONTRATADA compromete-se a controlar e restringir o acesso e tratamento dos dados pessoais e/ou sensíveis da CONTRATANTE e/ou de seus clientes unicamente aos profissionais necessários à execução deste Contrato.

 12.5 É vedado à CONTRATADA compartilhar com terceiros quaisquer dados pessoais, sensíveis e as informações da CONTRATANTE e/ou de seus clientes, sem autorização previa e expressa dos titulares dos referidos dados.

 12.6 Durante a execução deste contrato, a CONTRATADA compromete-se a:

  1. a) Adotar e manter uma política e uma estrutura de proteção ao seu banco de dados que possa assegurar a proteção dos dados e as informações a que tiver acesso e/ou produzir em decorrência deste Contrato;
  2. b) Garantir o acesso da CONTRATANTE e do respectivo usuário aos dados e informações obtidos, tratados e produzidos em razão da execução deste Contrato.
  3. c) Os dados pessoais coletados pela WEBLI durante a interação com o sistema ficarão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades pelas quais foram coletados, e poderão ser excluídos a pedido do titular, em qualquer momento, desde que não exista alguma obrigação legal ou judicial, que obrigue a CONTRATADA a mantê-los.
  4. d) A solicitação de exclusão dos dados poderá ser realizada através do e-mail: [email protected].
  5. e) A CONTRATADA e o seu terceirizado serão responsáveis pelos danos que porventura causar à CONTRATANTE e/ou aos seus clientes, em caso de violação aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 e aos termos e limites previstos neste Contrato, somente nos casos em que houver dolo ou culpa

12.7 A CONTRATADA compromete-se a fazer o que estiver ao seu alcance para garantir a proteção dos dados dos titulares. Entretanto, não garante que todos os dados e informações fornecidos pela CONTRATADA estejam livres de acessos de pessoas não autorizadas por compartilhamento indevido dos dados de acesso, sendo a CONTRATANTE única e exclusivamente responsável por manter seus dados de acesso em local seguro, vedado o compartilhamento, nos termos das cláusulas 10.1.3 e 10.1.4. .

12.8 A CONTRATANTE compromete-se a notificar, IMEDIATAMENTE, a CONTRATADA, em caso de qualquer uso e/ou acesso não autorizado em sua credencial por terceiros.

COMPLIANCE

13.1 As Partes declaram que respeitam e aplicam a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Brasileira), de forma que não praticaram e não praticarão qualquer ato que possa sujeitar a outra Parte a ser responsabilizada nos termos da referida Lei.

CONFIDENCIALIDADE

14.1 Os termos e cláusulas deste contrato, documentos e outros, bem como as informações que forem transmitidas entre as partes e seus funcionários, são sigilosos, e não podem ser levados ao conhecimento de terceiros, a não ser mediante consentimento por escrito de ambas as partes. Este contrato poderá, contudo, ser apresentado a órgãos governamentais, devendo a parte que o apresentar, solicitar previamente a autorização por escrito, da outra parte.

14.2 A obrigatoriedade de sigilo profissional pelas PARTES permanecerá vigente mesmo após o encerramento do presente Contrato.

14.3 As PARTES se comprometem formalmente a não divulgar a terceiros não relacionados ao presente Contrato, quaisquer informações a que tiver acesso em decorrência da execução dos serviços objeto deste Contrato, em especial, mas não se restringindo a, quaisquer documentos sobre os métodos, a organização e/ou o funcionamento das partes CONTRATANTE E CONTRATADA, direta ou indiretamente, em qualquer meio físico, magnético e/ou virtual (papel, discos, cópias, originais, planos, estudos, concepção, fotos, amostras, arquivos digitais, etc.), mesmo que involuntariamente, estejam ou não relacionadas com suas funções, respondendo por quaisquer atos de ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia que praticar.

14.4 Quando a revelação de informações confidenciais divulgadas pelas Partes em razão do presente Contrato for necessária para estrito atendimento de ordem judicial ou agência governamental, o mesmo se procederá da seguinte maneira:

14.4.1 A Parte recebedora da informação confidencial fica obrigada a comunicar o teor da determinação judicial à Parte divulgadora no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da ordem, no caso de se tratar de determinação para cumprimento em prazo máximo de 5 (cinco) dias; ou no prazo de uma hora a contar do recebimento, no caso de se tratar de ordem judicial para cumprimento no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas;

14.4.2 Fica a Parte recebedora obrigada também a enviar a Parte divulgadora cópia da resposta dada à determinação judicial ou administrativa antes do atendimento da mesma. A Parte recebedora cooperará com a Parte divulgadora para possibilitar que a Parte divulgadora procure uma liminar ou outra medida de proteção para impedir ou limitar a divulgação dessas informações confidenciais.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

15.1 As partes reconhecem e declaram que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa ou societária, entre seus empregados, prestadores de serviço, prepostos, ainda que estejam direta ou indiretamente envolvidos na consecução de seu objeto.

 VIGÊNCIA

16.1 A licença de uso do software, objeto deste instrumento é outorgada à CONTRATANTE por prazo indeterminado, a partir do primeiro pagamento referente ao plano contratado, assinatura deste contrato e da política de privacidade.

16.2 As cobranças ocorrerão de forma mensal e recorrente, podendo o CONTRANTE, a qualquer momento solicitar o cancelamento e exclusão de seu contrato.

DO CANCELAMENTO

17.1 Caso a CONTRATANTE queira cancelar os serviços, deverá encaminhar e-mail para [email protected], solicitando de forma expressa, o cancelamento dos serviços. Enquanto não houver tal solicitação, a CONTRATANTE será responsável pelo pagamento das mensalidades da assinatura.

17.2 A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, mas o plano ficará ativo até a finalização da competência paga.

17.3 A solicitação do cancelamento não implicará na suspensão de cobranças devidas e já emitidas pelo sistema.

17.4 A CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA de pagamentos e demais obrigações assumidas sob alegações de não utilização total ou parcial dos serviços contratados.

17.5 A CONTRATADA se reserva no direito de suspender o serviço da CONTRATANTE a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação a qualquer cláusula este contrato e à Política de Privacidade.

RESCISÃO

18.1 O presente termo poderá ser rescindido a qualquer momento pela CONTRATANTE, mediante solicitação, através do e-mail: [email protected], conforme cláusula décima sexta, deste instrumento.

18.2 A CONTRATANTE não poderá alegar o não uso do sistema para justificar cancelamento, uma vez que não se dará de forma automática.

18.3 Caso a CONTRATADA opte por rescindir o presente contrato, de forma imotivada, ficará obrigada informar à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e disponibilizar, dentro deste período, mecanismos de exportação da base de dados e informações da CONTRATANTE e de seus clientes.

18.4 A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda da base de dados e informações de interesse da CONTRATANTE em caso de perda e/ou exclusão de alguma informação em decorrência de cancelamento e/ou rescisão contratual.

18.5 A CONTRATANTE concorda que é de sua inteira responsabilidade a solicitação de lista dos dados por ela inseridos na plataforma da CONTRATADA, em caso de cancelamento do plano contrato e/ou rescisão deste contrato por qualquer uma das partes constantes deste termo.

18.6  A CONTRATADA poderá rescindir e/ou suspender, de forma imediata o presente contrato e/ou suspender o acesso ao sistema nas seguintes hipóteses:

18.6.1 Em decorrência da prática de atos que prejudiquem ou possam prejudicar a imagem comercial da CONTRATADA perante terceiros;

18.6.2 Em caso de negligência da CONTRATANTE no cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato;

18.6.3 Caso a CONTRATANTE não aja com ética profissional, respeito e boa-fé em relação à CONTRATADA, que por sua vez irá prestar seu melhor serviço e atendimento.

18.6.4 A mera concordância da CONTRATADA em relação ao descumprimento a alguma cláusula do presente instrumento, não invalida as demais cláusulas aqui constantes.

18.6.5 O descumprimento às estipulações aqui dispostas acarretará à Parte infratora todas as medidas legais cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.

DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG e renunciam a quaisquer outros para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato.

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