A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criou um grupo de trabalho para fixar diretrizes e resolver divergências de interpretação do Decreto 13.135/2026, o novo decreto do SAC. O secretário Ricardo Morishita Wada assinou a Portaria nº 86 em 17 de novembro, e ela vale desde a publicação no Diário Oficial da União de 18 de novembro. Senacon, cinco reguladores federais, Procons e empresas vão sentar à mesma mesa.

O que a portaria cria

Quem tem SAC não ganha obrigação nova com a portaria. Ela cria o fórum onde vai se decidir como o decreto é lido e fiscalizado em cada setor. Cabe ao grupo subsidiar diretrizes de aplicação e de fiscalização, resolver interpretações divergentes levando em conta as particularidades de cada setor e entregar um relatório final com propostas.

Ponto

O que diz a Portaria 86

Coordenação

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), com quatro vagas da Senacon

Reguladores

Uma vaga para cada: Anatel, Aneel, Anac, ANS e Banco Central

Outros membros

Procons e demais órgãos do sistema de defesa do consumidor, mais representantes das empresas reguladas

Convidados

Outros órgãos públicos, sociedade civil, centros de pesquisa e especialistas, quando necessário

Reuniões

A cada 15 dias, presenciais, virtuais ou híbridas

Duração

90 dias contados da primeira reunião, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período

Os nomes ainda não saíram: cada órgão indica titular e suplente, e a designação depende de outro ato da Senacon.

Por que o grupo já era esperado

A Senacon tinha anunciado o grupo na Nota Técnica 43/2026, a mesma que pediu aos Procons 90 dias de fiscalização orientadora antes de multar. O item 7.5 da nota deixava composição, duração e funcionamento para um "ato específico da Secretaria Nacional do Consumidor", e a Portaria 86 é esse ato. Pela conta que fizemos no post sobre a nota técnica, a janela de orientação vai até 9 de fevereiro de 2027.

Os reguladores estão no grupo por causa do próprio decreto. O Decreto 13.135 alcança fornecedores de serviços regulados pelo Executivo federal que atendam aos critérios fixados pelo regulador de cada área (art. 1º, parágrafo único). O art. 14 § 4º também deixa para a regulação setorial dizer quando o telefone pode ser suspenso. Em telefonia, energia, aviação, planos de saúde e bancos, a regra depende de Senacon e regulador lerem o decreto do mesmo jeito.

O que não muda enquanto o grupo trabalha

O decreto segue em vigor. Para quem está no alcance da norma, continua valendo o atendimento telefônico por pessoa humana das 8h às 20h, sete dias por semana (art. 14 § 1º), e o art. 23 dá à Senacon o poder de fiscalizar e punir. A Nota Técnica 43 já previa que o cronograma do grupo orientaria a adequação sem mexer na vigência do decreto.

Na nossa leitura, os prazos não batem. A orientação dos Procons termina em 9 de fevereiro de 2027, e os 90 dias do grupo só começam na primeira reunião, que ainda não tem data. O relatório final deve sair depois do fim da tolerância, então quem esperar as diretrizes para ajustar o SAC corre o risco de ser fiscalizado antes delas.

O que fazer agora

  • Confira se a sua empresa está no alcance do decreto. Em setor regulado, isso depende do critério do regulador. Quem oferece serviço financeiro, de pagamento ou de crédito por meio digital, sob supervisão do Banco Central, é citado no próprio decreto.

  • Mantenha o plano de adequação que a Nota Técnica 43 pede, com datas e responsáveis. Se um Procon notificar antes das diretrizes, é esse plano que mostra boa-fé.

  • Dúvidas de interpretação, como menu eletrônico, urgência ou horário de suspensão, devem ir para a entidade do seu setor. A portaria reserva vaga para os setores regulados, e é por ali que a dúvida chega ao grupo.

  • Acompanhe a taxa de resolução, as reclamações recebidas e o tempo até a solução. São esses números que entram na conversa com Procon e Senacon.

O que o decreto exige, ponto a ponto, está no nosso resumo do novo SAC. Para medir a percepção de quem usa o seu atendimento, a Webli tem um guia de pesquisa de satisfação.